A Direção da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) está buscando regulamentar a escala de 24×72 horas para policiais penais que atuam em regime de plantão. A medida é uma forma de assegurar que o trabalho não ocorra em outras configurações que, pela legislação atual, são permitidas, tendo em vista que a lei estabelece 180 horas mensais que podem ser distribuídas em diferentes cargas horárias.
De acordo com o diretor- presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, a regulamentação oficial é uma forma de garantir essa segurança aos profissionais, para que não possa haver determinação diferente disso.
O dirigente esclarece que uma Minuta de Decreto foi elaborada, propondo a escala de 24×72 como regra, texto que ainda passará por análise aprofundada no sentido de não deixar nenhuma brecha que venha a prejudicar o servidor.
Para isso, a administração penitenciária convidou os representantes do Sinsapp (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária) para participar das discussões e, juntos, alinharem uma proposta que traga segurança jurídica à carreira, sem prejuízo aos serviços prestados.
“Nossa proposta é que cada ponto da Minuta seja analisado de forma minuciosa e de maneira conjunta”, garante.
O diretor-presidente reforça que não há por parte da Agepen intenção de modificar a escala de plantão adotada atualmente, que é a mesma aplicada na maioria dos estados do país nos serviços da Polícia Penal. “No entanto, necessitamos de uma segurança jurídica para isso”, pontua.
Capacitação para todos
Outro assunto que está em pauta é a regulamentação necessária para que policiais penais oriundos das áreas de Administração e Finanças e de Assistência e Perícia possam participar de capacitações na área operacional, como o CAVE (Curso de Armamento e Tiro, Vigilância e Escolta).
Para isso, uma comissão, formada por servidores de diferentes setores, deverá analisar uma proposta de regulamentação que será levada ao Governo do Estado para apreciação e publicação. Representantes do Sinsapp também foram convidados a participarem das discussões.
O diretor-presidente da Agepen finaliza reforçando que a gestão busca se pautar na transparência, legalidade e união de esforços para alcance de resultados que refletirão no avanço da Polícia Penal de Mato Grosso do Sul.