A Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) publicou, no dia 29 de outubro de 2024, a Portaria nº 409, que estabelece os requisitos mínimos de formação para servidores que desejam integrar a FPN (Força Penal Nacional). A medida visa garantir que os policiais penais federais e estaduais mobilizados possuam capacitação adequada para atuar com eficiência e segurança.
De acordo com a portaria, os integrantes da FPN devem apresentar certificados de cursos específicos durante a pré-mobilização, com um total de 246 horas de carga horária obrigatória. Entre os temas exigidos estão: Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis no Sistema Prisional; Uso Diferenciado da Força; Mulheres no Sistema Penitenciário; Gênero e Sexualidade no Sistema Penitenciário; Cursos presenciais ou híbridos em áreas operacionais, como Intervenção e Escolta.
Os cursos on-line estão disponíveis nas plataformas EaD ESPEN da SENAPPEN e EAD SENASP, ambas hospedadas no SINESP SEGURANÇA. Dos cursos obrigatórios, somente os cursos Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis no Sistema Prisional; e Uso Diferenciado da Força, estão passando por atualização e serão disponibilizados em breve na EAD SENASP.
Na etapa pós-mobilização, os servidores deverão passar por treinamentos complementares, como Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH) e Alinhamento em Técnicas e Tecnologias Menos Letais, totalizando 156 horas adicionais de capacitação.
Segundo a portaria assinada pelo Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, a ESPEN será responsável pela execução das ações educacionais durante as mobilizações, em sinergia com a Coordenação Nacional da FPN, garantindo que as ações de capacitação sigam as normativas vigentes.
“Essa regulamentação reforça o compromisso da SENAPPEN com a qualificação dos profissionais que atuam no sistema prisional, promovendo não apenas a segurança, mas também o respeito aos direitos humanos e às melhores práticas de gestão penitenciária”, afirmou o secretário.
A Força Penal Nacional tem como objetivo fortalecer a segurança em situações emergenciais e no sistema prisional, atuando como uma unidade especializada em intervenções estratégicas e apoio às administrações estaduais.
Fonte: Divisão de Comunicação da SENAPPEN.