Agepen institui comissão para implantar Central de Regulação de Vagas Prisionais em Mato Grosso do Sul

A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) instituiu a Comissão Executiva e a equipe técnica responsáveis pela implantação da CRV (Central de Regulação de Vagas Prisionais) em Mato Grosso do Sul. A medida foi oficializada por meio da Portaria “N” nº 108, de 10 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial.

A iniciativa tem como objetivo aprimorar a gestão da lotação carcerária, garantindo maior controle sobre a ocupação das unidades prisionais, em conformidade com a legislação vigente e diretrizes nacionais. A criação da central também atende à determinação do STF (Supremo Tribunal Federal , no âmbito da ADPF 347, e às diretrizes do Plano Nacional “Pena Justa”, voltado ao enfrentamento da superlotação no sistema prisional brasileiro.

A Comissão Executiva será responsável por coordenar e supervisionar a implantação da CRV no estado, incluindo a elaboração de diagnóstico local, definição de estratégias e articulação com órgãos do sistema de justiça, como o Tribunal de Justiça, Corregedoria-Geral e demais instituições envolvidas na política penal.

Entre as atribuições, estão ainda o monitoramento da ocupação das unidades prisionais, a definição de medidas para unidades com superlotação, o fortalecimento da comunicação com magistrados e o acompanhamento das ações previstas no plano de trabalho da central.

A equipe técnica, composta por servidores do Poder Executivo e do Judiciário, dará suporte operacional à iniciativa. Caberá ao grupo produzir diagnósticos, monitorar a capacidade das unidades, identificar situações de excesso de prazo em prisões preventivas, além de gerar dados estratégicos para subsidiar decisões e políticas públicas.

Outro ponto importante é o uso de ferramentas tecnológicas e o tratamento qualificado de dados, respeitando a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), garantindo maior precisão e transparência nas informações sobre a população privada de liberdade.

A Central de Regulação de Vagas Prisionais integra uma política nacional desenvolvida em parceria entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), e organismos internacionais, com foco na melhoria da gestão prisional em todo o país.

Agepen institui comissão para implantar Central de Regulação de Vagas Prisionais em Mato Grosso do Sul

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