Estão em fase final de conclusão os trabalhos da comissão responsável pela formatação quanto à estruturação organizacional da Polícia Penal e adequações necessárias à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). A intenção é que o documento esteja em análise pelo Governo, para deliberações finais, a partir do dia 15 deste mês.
Na última reunião, realizada no dia 30 de outubro, a comissão responsável tratou das análises finais sobre propostas de Minutas de Lei apresentadas por outras comissões. O texto da nova lei aborda desde a organização da Polícia Penal ao regime jurídico peculiar aos policiais penais, com definição dos princípios, diretrizes, símbolos e competências. Entre as novidades está a criação de um “Conselho Superior da Polícia Penal”.
Também detalha as atribuições dos cargos de policial penal, estabelece direitos e vantagens aos profissionais da carreira, com previsão de possibilidades para o desenvolvimento funcional, além de nova sistemática para as promoções; possibilidade de recebimento de indenizações; honrarias e assistência aos integrantes da Polícia Penal.
A minuta traz detalhadamente informações sobre o porte de arma; prerrogativas funcionais; aposentadoria, proventos e pensões; carga horária e jornada de trabalho; além dos deveres aos integrantes da carreira; critérios para ingresso etc.
Comissão
Instituída em maio deste ano, por meio da Portaria Agepen Nº 422, a comissão de análise tem trabalhado com foco na melhor organização das atividades desenvolvidas pelos policiais penais de Mato Grosso do Sul, de forma a fortalecer a carreira e os servidores, a partir de propostas apresentadas pelas duas comissões de elaboração instituídas anteriormente: uma pela gestão passada da Agepen e outra pelo Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária).
A comissão, formada por policiais penais, vem trabalhando na análise minuciosa dos resultados dos estudos realizados pelas comissões anteriores para as adequações necessárias, objetivando segurança jurídica, estrutura organizacional sólida e fortalecimento da carreira funcional da Polícia Penal.
Conforme a direção da Agepen, a minuta final não será encaminhada sem conhecimento prévio dos servidores da carreira.