A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) oficializou, nesta sexta-feira (11.4), por meio do DOE (Diário Oficial do Estado), a designação da comissão responsável por conduzir o processo eleitoral do CAP (Conselho de Administração Penitenciária). A medida segue pareceres da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e da SEJ (Secretaria Executiva de Justiça) da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).
A comissão formada por sete membros terá como principais atribuições a elaboração do regulamento eleitoral e a publicação dos editais que irão nortear o pleito. Com as mudanças legislativas, a condução do processo exigiu análises jurídicas específicas, sobretudo após a revogação do inciso I do artigo 36 da Lei nº 2.518/2002 pela Lei nº 5.846/2022.
De acordo com o parecer da PGE, a revogação eliminou a exigência de proporcionalidade entre diferentes áreas de atuação dos cargos, uma vez que todos os servidores foram enquadrados como policiais penais sem distinção de especialidade. Assim, a eleição não seguirá mais as antigas regras de representação proporcional.
O novo processo eleitoral será realizado por votação secreta e direta, permitindo que cada policial penal vote em um único candidato. Serão eleitos os três candidatos mais votados. Em caso de empate, o critério de desempate será a antiguidade na carreira.
O Conselho de Administração Penitenciária é um órgão colegiado integrante da estrutura básica da Agepen. Suas funções incluem a análise de propostas de elogio por atos meritórios, a sugestão de normas para aperfeiçoamento institucional, a participação nos processos de promoção e nos procedimentos disciplinares, além da fiscalização da atuação dos servidores da carreira de Segurança Penitenciária.
A nova eleição é necessária tendo em vista que a composição atual já teve o mandato prorrogado, conforme a previsão legal, e é necessário dar andamento aos processos.
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