A Agepen/MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17.5), comissões relacionadas à melhor organização das atividades desenvolvidas pelos policiais penais de Mato Grosso do Sul.
Dentre elas, a realização de um estudo para capacitação adequada como forma de regularizar a situação dos servidores das áreas de Assistência e Perícia e de Administração e Finanças, em decorrência da transformação do cargo de Agente Penitenciário para o cargo de Policial Penal (art. 4º, da Lei 5.846/22).
A comissão terá o prazo de dez dias para apresentar o resultado dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, devidamente justificado pelo presidente da comissão.
Uniformes
Além disso, foi instituída uma comissão responsável por estudos para a padronização do uniforme a ser utilizado pelos policiais penais. O resultado deverá ser apresentado em 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, devidamente justificado pelo presidente da comissão.
Composta por 14 policiais penais, as reuniões e deliberações da comissão deverão ser registradas em ata e ocorrerão com a presença do presidente e, no mínimo, sete membros, em data, horário e local previamente divulgado a todos os membros, bem como ao diretor-presidente da Agepen para que se faça presente, quando entender necessário.
Estruturação
A Agepen instituiu nova comissão para analisar os trabalhos já desenvolvidos quanto à estruturação organizacional da Polícia Penal e adequações necessárias à Agepen/MS, os quais foram finalizados pela comissão anterior, designada em maio de 2022.
Conforme a publicação, a nova composição dos membros será responsável por analisar os resultados do estudo anterior, sugerindo, quando for o caso, adequações necessárias, no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, devidamente justificado pelo presidente da comissão.
Os membros titulares serão substituídos se houver duas faltas consecutivas ou três alternadas, assumindo a vaga, sequencialmente, o 1º e o 2º suplentes. Cabendo ao presidente indicar novos membros, caso seja necessário, conforme a complexidade do assunto a ser analisado.
O Colaborador poderá participar das reuniões, desde que convocado pelo presidente, objetivando auxiliar a comissão com informações relacionadas a regulamentação da Polícia Penal em nível nacional.
Indenização
Foi alterada a Comissão de Avaliação, para analisar e atestar a compatibilidade do conteúdo programático com as diretrizes institucionais da Agepen/MS, para fins de pagamento da indenização de aperfeiçoamento funcional aos servidores integrantes da Carreira Segurança Penitenciária.
As reuniões e deliberações da Comissão deverão ter registro em Ata e ocorrerão com a presença do Presidente e, no mínimo, sete membros, sendo um representante de cada, em data, horário e local previamente divulgado a todos os membros titulares, bem como ao diretor-presidente da Agepen/MS.
Confira as publicações na íntegra, disponíveis a partir da página 145 (clique aqui).