Atenção: Dia do Servidor Penitenciário não é feriado nem ponto facultativo

Criado pela Lei 3.412, de 2007, o Dia do Servidor Penitenciário de Mato Grosso do Sul é celebrado oficialmente no dia 25 de setembro de cada ano. Conforme a legislação, a data simbólica não é feriado nem ponto facultativo, representa uma forma de lembrar essa profissão tão essencial para a justiça e segurança pública.

Em 2011, por força do Decreto 13.286, também foi instituída a Medalha Patrono Penitenciário “Senador Ramez Tebet”, concedida a servidores públicos, autoridades civis, militares e eclesiásticas que tenham prestado relevantes serviços à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), bem como ao Sistema Penitenciário em geral e aos servidores integrantes da Carreira Penitenciária. Nesse Decreto, está colocado que a honraria seja entregue, preferencialmente, no mês de setembro, o que não é obrigatório.

A partir de 2012, a medalha começou a ser entregue durante a celebração oficial do Dia do Servidor Penitenciário, na qual a Agepen realiza um grande evento para reunir servidores, autoridades e familiares, tanto agraciados com a comenda, quanto os demais que quiserem prestigiá-los. O evento ocorre de acordo as possibilidades de agenda, não necessariamente no dia 25 de setembro.

Para a participação nessa solenidade oficial, e com este argumento, é solicitada autorização do governo para liberação dos servidores que atuam na agência penitenciária.

No entanto, este ano de 2020, com as limitações impostas pela pandemia da Covid-19, bem como a proibição determinada no Decreto Normativo 15.391 do Governo do Estado, quanto a realização de eventos por órgãos públicos que possam gerar aglomeração, a Agepen não irá promover a tradicional solenidade do Dia do Servidor Penitenciário e a de Outorga de Medalha neste mês de setembro.

A intenção é que, logo que seja liberado este tipo de evento pelo Governo, a instituição realize as homenagens devidas referentes ao Dia do Servidor Penitenciário.

Com relação à outorga de medalhas, o trâmite para publicação em Diário Oficial dos agraciados está seguindo normalmente, em conformidade com o que estabelece o Decreto de concessão. O formato das entregas da honraria este ano será determinado pela comissão responsável.