A Central de Alvarás da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) é responsável pela consulta processual para efetivação dos benefícios legais como alvará de soltura, progressão de regime ao semiaberto e aberto, livramento condicional e saídas temporárias para tratamento de saúde de custodiados das 40 unidades penais de Mato Grosso do Sul.
Antes de se colocar um custodiado em liberdade, por força de lei, existem cautelas a serem tomadas pela AGEPEN para sua liberação, entre elas: verificação de impedimentos em outras Comarcas ou Varas, outros mandados de prisão, consultas em sistemas eletrônicos do Tribunal de Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, banco de dados do CNJ, SIGO e SIAPEN.
O malote digital Central de Alvarás – TJMS – é o canal eletrônico oficial para recebimento de alvarás de soltura, progressões de regime e demais decisões judiciais para pesquisa, por força do Termo de Cooperação n.º 03.018/2015 e Aditivos, celebrado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e a Agepen/MS.
Para auxiliar advogados, defensores e público em geral, a Coordenação da Central, criou um e-mail setorial para demais informações, bem como atendimento via aplicativo de mensagens Whatsapp.
Contatos:
contatoalvara@agepen.ms.gov.br
(67) 99879-8082 (segunda a sexta-feira/finais de semana e feriados)
Endereço: Rua Marechal Rondon nº 713
Expediente de segunda a sexta-feira (atendimento ao público): 7h30 às 16h30.
Histórico
Iniciou suas atividades no dia 1º de julho do ano de 2013, ainda como Comissão de Pesquisas Processuais, instituída pela Portaria AGEPEN “P” Nº 223, de 24 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, nº 8459, de 26 de julho de 2013, instalada provisoriamente nas dependências do Instituto Penal de Campo Grande, no complexo penitenciário do Jardim Noroeste, em Campo Grande/MS.
Após a ideia ser premiada pela Escola de Governo de MS, obtendo o 2º lugar no Prêmio de Ideias Inovadores na Administração Pública, finalmente em 23 de novembro de 2015 foi oficialmente instituída a Central, através da Portaria nº 12, de 23 de novembro de 2015, instalada na sede da AGEPEN, com finalidade de dar maior celeridade no cumprimento de ordens judiciais e economia aos cofres públicos.