Comissão formada com o intuito de regularizar a situação dos servidores das áreas de Assistência e Perícia e de Administração e Finanças realizou a entrega do relatório, nesta terça-feira (27.6), à direção da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
A necessidade surgiu em decorrência da transformação do cargo de Agente Penitenciário para o cargo de Policial Penal, conforme art. 4º da Lei nº 5.846/22.
A partir da deliberação do diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, o relatório seguirá para análise da Procuradoria Jurídica para deliberações e encaminhamentos necessários.
A comissão contou com a participação de oito servidores, das diferentes áreas de atuação, e foi designada pela Portaria Agepen nº 421, de 15 de maio de 2023 e publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de maio.