O Diário Oficial do Estado, desta quinta-feira (23.3), traz três portarias da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) que instituem comissões para diferentes assuntos, para balizar ações desenvolvidos pela instituição.
A Comissão Local do Plano Plurianual 2024/2027 está será responsável por conduzir o processo de elaboração do PPA, em consonância com proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho Multidisciplinar e Interinstitucional, instituído pelo Decreto “P” de 6 de março de 2023. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Agepen.
O Plano é organizado em programas e estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. Tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade etc.
A Agepen também instituiu a Comissão para Levantamento, Estudos, Regularização e Fiscalização do Licenciamento Ambiental nas Unidades Prisionais no Estado do Mato Grosso do Sul. Dentre as atribuições, está a de colaborar no desenvolvimento de medidas que visem ao aprimoramento do licenciamento ambiental nas Unidades Penais, promover estudos e levantar as necessidades de cada local.
Em seguida, encaminhará as respectivas demandas ao setor responsável da autarquia para confecção e elaboração de Termo de Referência e posterior editais de licitação para contratação de empresa técnica especializada para realização de projetos necessários para emissão das Licenças Ambientais.
Além disso, também foram designados policiais penais para compor a Comissão de Inventário de Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis, com o objetivo de realizarem levantamento, incorporação e baixa de bens patrimoniais, no âmbito da Agepen, no exercício atual, bem como no que se fizer necessário em relação a exercícios anteriores, revogando a Portaria AGEPEN “P” Nº13, de janeiro de 2023.
As Portarias estão disponíveis no Diário Oficial, a partir da página 286 (clique aqui).