A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), por meio de sua Espen (Escola Penitenciária), informa a todos os policiais penais que as inscrições para o curso de Introdução à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) seguem abertas até o dia 31 de janeiro. A capacitação será ministrada pela Escolagov (Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul), na modalidade à distância – EaD.
Voltada a servidores e colaboradores do Poder Executivo Estadual, o curso possui carga horária de 20 horas/aula e tem como objetivo capacitar os participantes sobre os princípios e as diretrizes da LGPD – Lei nº 13.709/2018, tema de crescente relevância para todos os setores da administração pública, garantindo a conformidade no tratamento de dados pessoais.
Conforme a Espen, é de extrema importância que todos os servidores se inscrevam e participem. Para realizar a inscrição, basta acessar o portal da Escolagov através do link: https://www.cursos.ms.gov.br/EscolaGov/Home/DetalhesEvento/3274
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamentada pela Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos. Com o crescimento da digitalização e o uso intensivo de informações pessoais, é imprescindível que os servidores públicos estejam capacitados para lidar com essas demandas e responsabilidades.