Campo Grande (MS) – Com objetivo de padronizar os atos expedidos pela administração estadual, o Governo do Estado, através da Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD) publicou na edição de hoje (4), do Diário Oficial do Estado, o Decreto n. 14.332, que dispõe sobre o Manual de Regras Básicas para a Redação de Atos Administrativos e de Correspondência.
Na prática, o documento oficializa a padronização de todos os documentos oficiais. De acordo com o secretário de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto de Assis, a elaboração do manual surgiu da necessidade de prover meios para o aperfeiçoamento do material produzido pela administração pública. O objetivo é apresentar orientações e regras básicas que viabilizem a uniformização da correspondência e dos atos expedidos pelo Poder Executivo, primando pelos princípios constitucionais, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além das normas gramaticais, essenciais à redação oficial.
O manual aborda de forma específica, todas as categorias de atos administrativos tais como: resolução, portaria, deliberação, instrução, despacho e edital, além de resoluções e portarias administrativas, atos de caráter pessoal, correção de atos administrativos, invalidação, republicação ou anulação de atos administrativos.
O documento traz também todas as normativas da redação oficial como estrutura de ofício, utilização de pronomes de tratamento, endereçamento, utilização de siglas e símbolos, abreviaturas, resolução normativa, portaria normativa, resoluções e portaria de pessoal, modelo de correspondência oficial e uma lista completa com todos os órgãos e gestores da atual administração.
O manual estará disponível para download, na segunda-feira (07) no site institucional da SAD (www.sad.ms.gov.br) e no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ms.gov.br).
Rejane Monteiro – Comunicação SAD