Extrato publicado no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (3.1), prevê a liberação de R$ 495.815,20 em investimentos para a aquisição de unidades portáteis de rastreamento (tornozeleiras eletrônicas e outros dispositivos móveis) como mecanismo de proteção às mulheres no âmbito da Lei Maria da Penha no Estado de Mato Grosso do Sul.
As verbas estão sendo destinadas pelo Ministério da Mulher e visam reforçar o serviço que já é oferecido no estado, desde 2012, por meio da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
Esse é o primeiro convênio celebrado pelo Ministério das Mulheres com a Agepen, com direcionamento específico para as medidas protetivas de urgência.