A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) alerta que encerra no dia 12 deste mês de janeiro o prazo para preenchimento do 15º do Ciclo do Sisdepen (Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional).
Em Mato Grosso do Sul, o SISDEPEN é aferido pelos policiais penais “De Oliveira” e “Wagner”. Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone funcional (67) 99879-7441. O acesso pode ser feito pelo site https://sisdepen.mj.gov.br/
É importante ficar atendo para não perder esse prazo para que a Agepen não sofra as sanções previstas, entre elas o corte de repasse de verbas da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais).
Isso por que o preenchimento correto dos dados é obrigatório e essencial para a coleta de informações padronizadas, para um eficaz mapeamento do sistema penitenciário no País, em cumprimento à Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012.
As informações do SISDEPEN são utilizadas pelo Ministério da Justiça para direcionar recursos e verificar a aplicação das normas penais, servindo de parâmetro para liberação de verbas federais. Se uma única unidade não responder, compromete todo o trabalho que é desenvolvido por todo um sistema, além do bloqueio de recursos para o estado.
O SISDEPEN se apresenta em forma de sistema web com um formulário com questões relativas às unidades penais em todas as suas áreas de atuação que, obrigatoriamente, devem ser respondidas dentro do prazo fixado.