Governo MS Transparência LGPD FAQ Denuncia Anônima FALA SERVIDOR
Governo de MS
AGEPEN
Governo de MS
  • Início
  • Institucional
    • Quem Somos
      • Organização Pública, Sigla e Negócio
      • Missão
      • Visão
      • Valores
      • Lema
      • Base Legal
      • Histórico
    • Símbolos
      • Oração do Servidor Penitenciário
      • Canção
      • Bandeira
      • Logomarca
    • Diretor-Presidente
    • Galeria Ex-Diretores
      • 1979 a 2000
      • A partir de 2000
    • Conselho de Administração Penitenciária
    • Endereços Eletrônicos
    • Nossos telefones
    • Prestação de Contas
  • Legislação
    • Legislação Estadual
      • Leis
      • Decretos
      • Portarias
      • Criação de Unidades Penais
      • Instalação de Patronatos Penitenciários
    • Legislação Federal
      • LEIS
      • DECRETOS
      • PORTARIAS
    • Provimentos
    • Resoluções
  • Unidades Penais
  • Escola Penitenciária
  • Patronatos
  • Contato
  • Webmail
  • Cartas de Serviços
‹ Voltar

Sancionada lei que que torna assassinato de agentes penitenciários crime hediondo

  • 07 jul 2015
  • Categorias:Geral
  • Compartilhar:

Brasília (DF) – A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (7), sem vetos, a lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. A nova lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União .

Aprovada pelo Congresso, em junho, a lei também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídio especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime.

A pena vai variar de 12 a 30 anos de prisão, maior que a pena para homicídio comum, de seis a 20 anos. Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de lesão corporal contra esses agentes de segurança pública ou parentes deles.

Fonte: Agência Brasil.

AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Telefone: (67) 3901-1330
Rua Santa Maria 1307
Bairro Coronel Antonino
Campo Grande - MS
CEP: 79.011-190

REDES SOCIAIS

LOCALIZAÇÃO

SETDIG | Secretaria-Executiva de Transformação Digital

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.