Publicado em 22 jul 2016 • por Keila Oliveira •
Campo Grande (MS) – Portaria assinada pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Carlos Barbosa, publicada no Diário Oficial do Estado, definiu a composição do conselho responsável por aprovar e analisar a lisura e o cumprimento dos projetos aprovados para a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), instituído por lei em Mato Grosso do Sul.
Conforme o documento, publicado na edição do último dia 13, o conselho fiscalizador será composto por representantes da Sejusp, Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Penitenciário Estadual, Procuradoria de Entidades Públicas e Conselho de Administração Penitenciária.
Conforme a legislação, o Funpes é vinculado à Sejusp e será gerenciado pela Agepen, com investimentos destinados à construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos presídios; manutenção dos serviços penitenciários; capacitação de agentes penitenciários e custodiados; programas de assistências aos internos, seus familiares, dependentes e a vítimas de crime; gastos com deslocamentos e escoltas; programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica, entre outros.
Entre as fontes de recursos que constituirão o Fundo, previstas no Decreto, estão: doações; destinações do Fundo Penitenciário Nacional; multas decorrentes de sentenças penais; fianças quebradas ou perdidas; rendimentos da contraprestação pelos custos administrativos na execução de ajustes celebrados com terceiros, para a utilização de mão de obra de reeducandos e arrecadação das cantinas existentes em presídios. Os valores provenientes das receitas previstas são depositados em conta bancária vinculada à gestão do Funpes, em conformidade com as normas da Secretaria de Estado de Fazenda.
Para a utilização dos recursos, é necessário a elaboração de projetos pela assessoria administrativa da agência penitenciária, dependentes da aprovação do secretário da Sejusp e do diretor-presidente da Agepen.
Segundo diretor-presidente da Agepen, a definição do conselho representa um avanço, já que, agora, poderão ser destinados recursos aos projetos. Stropa explica que a Agepen já inicia a elaboração dois primeiros projetos objetivando a utilização das verbas existentes no Fundo Penitenciário Estadual.
Compõem o Conselho Fiscalizador do Funpes:
