Resoluções

 

 Resolução Nº 9, de 18 de Novembro de 2009  Diretrizes para elaboração de Projetos Reformas e ampliações de Unidades Penais
 
  
 Resolução Nº 14, de 11 de Novembro de 1994  Regras mínimas para Tratamento do Preso no Brasil
 
 
 Resolução Nº 02 de 01 de junho de 2012 (CNPCP)  Trata sobre o transporte de presos e dá outras providências
 
 Resolução Nº 142 de 06 de julho de 2016 (TJMS)  Trata sobre a instalação, em Campo Grande, da Vara de Execução Penal do Interior e dá outras providências