Resoluções

Resolução Nº 9, de 18 de Novembro de 2009Diretrizes para elaboração de Projetos Reformas e ampliações de Unidades Penais.
Resolução Nº 14, de 11 de Novembro de 1994Regras mínimas para Tratamento do Preso no Brasil.
Resolução Nº 02 de 01 de junho de 2012 (CNPCP)Trata sobre o transporte de presos e dá outras providências.
Resolução Nº 5, de 28 de agosto de 2014 (CNPCP)Estabelece o fim da revista vexatória.
Resolução Nº 142 de 06 de julho de 2016 (TJMS)Trata sobre a instalação, em Campo Grande, da Vara de Execução Penal do Interior e dá outras providências.