Campo Grande (MS) – Diretores e administradores dos estabelecimentos penais do estado deverão atuar também como fiscais de contratos celebrados com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). A determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (19.6), objetivando padronizar as atividades e procedimentos a serem observados na gestão, além de assegurar o exato cumprimento do que estiver estabelecido.
Conforme Portaria, publicada na página 8 do DOE, esses servidores penitenciários, sem prejuízo de suas competências, deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, que atendam aos seus respectivos presídios, durante toda a vigência, verificando a conformidade dos serviços, obras executadas e materiais entregues.
Entre as atribuições dos fiscais de contrato está a de conferir e aprovar os mapas de fornecimento mensal, consignando se houve ou não alguma ocorrência, e propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do convênio.
Para isso, serão encaminhadas pela Agepen cópias do contrato firmado e do respectivo termo de referência e demais documentos pertinentes, para subsidiar o exercício da respectiva fiscalização.
A Portaria Agepen/MS Nº06 de 14 de junho de 2017 foi instituída para atender as conformidades ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Texto: Tatyane Santinoni e Keila Oliveira.