O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (9.5) traz publicação da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) instituindo a comissão responsável pelo estudo quanto à estruturação organizacional da Polícia Penal e as adequações necessárias à instituição.
Formada por 15 membros – que atuam em diferentes setores do sistema prisional, incluindo representantes do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária (Sinsap) – a comissão terá prazo de 30 dias para apresentar proposta ao diretor presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, e ao diretor-geral da Polícia Penal, Valdimir Ayala Castro. O prazo poderá ser prorrogado á pedido do presidente da comissão.
A medida busca atender situações decorrentes da publicação da Lei nº. 5.486, de 30 de março deste ano; além do que estabelece o Art. 51-A, Parágrafo Único, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no qual está previsto que “Lei disporá sobre a competência, a estrutura, a organização, a investidura, os direitos, os deveres, as prerrogativas, as atribuições e o regime disciplinar de seus membros”.
De acordo com o Diário Oficial, as reuniões e deliberações da comissão deverão ter registro em Ata e ocorrerão com a presença do presidente e de, no mínimo, seis membros, em data, horário e local previamente divulgado a todos os membros titulares, bem como ao diretor-presidente da Agepen e ao diretor-geral de Polícia Penal.
Confira na íntegra a publicação, a partir da página 35 (clique aqui).