Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), divulgou, nesta segunda-feira (12.6), no Diário Oficial do Estado, a contagem do tempo de serviço de 2.032 servidores da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) para efeito de promoção funcional por antiguidade.
O tempo foi computado até 31 de dezembro de 2022 e envolve todos os servidores ativos no cargo de policial penal. A contagem é realizada a partir da data da última promoção na carreira ou reclassificação funcional, assim como, início do exercício no cargo efetivo, com fulcro no art. 31 a 36 da Lei n. 4.490, de 3 de abril de 2014 e Lei n. 5.846, de 30 de março de 2022..
Nos casos de omissão de nome e/ou incorreção no total de dias, deverá ser preenchido e encaminhado Requerimento para correção de contagem de Tempo de Serviço – para fins de Promoção Funcional, disponível no site
da Agepen, ou comparecer diretamente na Divisão de Recursos Humanos da Agepen para preenchimento e protocolo do respectivo recurso, no prazo de cinco dias, bem como, apresentar comprovante de certificado de conclusão de curso de capacitação, nos casos de concorrer à quarta, terceira e segunda classes, ou de especialização, no caso de concorrer à primeira classe, para efeito de análise pela Comissão de Avaliação da Promoção Funcional.
A Divisão destaca que é importante que cada servidor confira a correção dos seus dados. O requerimento está disponível no site da Agepen, na “Área do Servidor” – Recursos Humanos – Fichas, Formulário e Requerimentos – item 054 (clique aqui e acesse).
Confira a publicação na íntegra, a partir da página 145 (clique aqui!).