O Patronato Penitenciário de Ponta Porão recebeu, pela primeira vez, uma ação fiscal específica voltada ao combate da discriminação no trabalho de egressos do sistema prisional. A iniciativa é fruto de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da sua Superintendência Regional, a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e a Funtrab (Fundação do Trabalho).
A ação integra o Projeto de Combate à Discriminação, ao Assédio e à Violência e Promoção de Igualdade de Oportunidades no Trabalho, que tem sido executado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho no Mato Grosso do Sul. Esta mobilização surgiu a partir de uma demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Ponta Porã.
De acordo com a auditora fiscal Priscila de Abreu, que coordena a ação, identificou-se, em Ponta Porã, as dificuldades de acesso ao mercado de trabalho pelos egressos do sistema prisional devido à sua condição jurídica, o que configura uma violação da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe discriminação no emprego e ocupação.
Além disso, a ação está alinhada com a Convenção 122 da OIT, que estabelece a promoção de políticas de pleno emprego, e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 8, que visa garantir trabalho decente e crescimento económico sustentável e inclusivo.
Ações práticas e próximos passos
Na última semana, os egressos foram cadastrados no Portal Emprega Brasil, através de uma ação conjunta com a Funtrab. Segundo Eliene Rodrigues de Souza, assessora técnica da pasta de Políticas para Pessoas com Deficiência e Combate à Discriminação no Trabalho, a maioria dos assistidos enfrenta não só o estigma social, como também condições de vulnerabilidade extrema — muitos sequer possuem residência fixa na cidade.
Uma reunião técnica está marcada para o dia 10 de junho de 2025, reunindo diversas entidades, incluindo Ministério Público do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, empresários, sindicatos e organizações da sociedade civil. O objetivo é formular políticas públicas que promovam a reinserção social e laboral destes cidadãos.
Conforme destacou Eliene, há planos para formalizar um termo de cooperação entre Ministério do Trabalho, Agepen e Funtrab, de modo a garantir que as ações se tornem permanentes. Já está definido que, a partir deste mês, o cadastramento e atendimento aos egressos acontecerá na primeira quarta-feira de cada mês no Patronato de Ponta Porã.
Também atuaram na ação o gestor da Casa do Trabalhador de Ponta Porã, Álvaro Luiz Bittencourt e os servidores Marcos Oliveira e Layane Fernandes Baümer.
Impacto direto
Segundo o diretor do Patronato Penitenciário de Ponta Porã, Rodrigo Borges, a unidade atualmente acompanha 218 pessoas em regime aberto — 185 homens e 33 mulheres. Destas, 41 ainda não estão inseridas no mercado de trabalho e são o público-alvo imediato da ação.
A expectativa é de que a experiência em Ponta Porã se expanda futuramente para outros municípios do estado, ampliando as oportunidades de trabalho digno para egressos do sistema prisional.
Em Mato Grosso do Sul, as ações voltadas à inserção de custodiados e egressos ao mercado de trabalho são coordenadas pela Diretoria de Assistência Penitenciária, por meio da Divisão do Trabalho, Patronatos e Escritório Social.
Diretor Rodrigo Borges com equipe envolvida nos atendimentos.