A Agepen/MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul) publicou no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (9.4), Portaria Normativa que atualiza o Regimento Eleitoral para a escolha dos membros do Conselho de Administração Penitenciária – CAP, órgão de deliberação coletiva integrante da estrutura básica da instituição.
O Regimento tem por finalidade regular as atividades do pleito eleitoral para a composição dos membros do CAP, conforme prevê o § 2º do artigo 78 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002. O Conselho é responsável por acompanhar o cumprimento dos mandamentos institucionais relativos à carreira da Polícia Penal, especificamente do Subgrupo Segurança Penitenciária, conforme disposto na legislação vigente, incluindo o § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.490/2014.
A medida segue pareceres da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e da SEJ (Secretaria Executiva de Justiça) da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). Com as mudanças legislativas, a condução do processo exigiu análises jurídicas específicas, sobretudo após a revogação do inciso I do artigo 36 da Lei nº 2.518/2002 pela Lei nº 5.846/2022.
De acordo com o parecer da PGE, a revogação eliminou a exigência de proporcionalidade entre diferentes áreas de atuação dos cargos, uma vez que todos os servidores foram enquadrados como policiais penais sem distinção de especialidade. Assim, a eleição não seguirá mais as antigas regras de representação proporcional.
O novo processo eleitoral será realizado por votação secreta e direta, pelos servidores em efetivo exercício no Estado, permitindo que cada policial penal vote em um único candidato. Serão eleitos os três candidatos mais votados. Em caso de empate, o critério de desempate será a antiguidade na carreira.
O objetivo é assegurar a representatividade da categoria por meio de um processo transparente e participativo. O processo eleitoral será conduzido por uma comissão especialmente designada pelo Diretor-Presidente da Agepen, com a garantia de equidade e ampla participação dos servidores interessados em concorrer.
Com a publicação do Regimento Eleitoral, a Agepen reforça seu compromisso com a valorização da carreira da Polícia Penal e com a gestão compartilhada das políticas institucionais voltadas à segurança e à administração do sistema prisional sul-mato-grossense.
A Portaria está disponível no DOE, a partir da página 20 (clique aqui) e disponibilizada no site na aba Institucional – Legislação – Portarias (confira).