O DOE (Diário Oficial do Estado) desta terça-feira (6.2) traz atualização da regulamentação sobre as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
Na prática, o novo texto corrige alguns termos que foram modificados desde a publicação da última portaria que tratava sobre o tema, de 15 de março de 2021, entre eles a denominação de agente penitenciário para Policial Penal; além da exclusão de citações de legislações que não estão mais vigentes.
A nova Portaria também reforça a possibilidade de que psicólogos credenciados pela Polícia Federal apliquem testes exigidos para a realização de curso de armamento e tiro oferecido pela Agepen, não apenas os profissionais da instituição.
O documento tem validade a contar da publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente a Portaria Normativa AGEPEN/MS nº 09, de 15 de março de 2021. Clique aqui e confira a partir da página 37.