A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciária (Agepen) publicou nesta terça-feira (4.5), no Diário Oficial do Estado (DOE), normativa sobre a administração e o controle de bens móveis e imóveis que compõem o acervo patrimonial da autarquia.
Conforme a Portaria, o controle e inventário será realizado de forma descentralizada e organizado pela Comissão Permanente de Inventário (CPI) que ficará na Sede em Campo Grande e, por Subcomissões Setoriais Permanentes de Inventário (SSPI) em cada estabelecimento penal de Mato Grosso do Sul.
O objetivo é realizar o levantamento patrimonial, reavaliação, baixa, registro, controle e supervisão dos bens que compõem o acervo patrimonial da Agepen.
Estas comissões foram criadas para atender as conformidades ao disposto no Decreto nº 12.207, de 14 de dezembro de 2006, bem como, ao disposto na Portaria Agepen nº 10, de 14 de outubro de 2015.
Confira aqui a lista dos membros das comissões de todas as unidades prisionais da Agepen, disponível a partir da página 68.