A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS) instituiu a Comissão de Acompanhamento dos depósitos realizados pelas unidades penais ao Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES). A Portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (8.12).
Conforme o documento, a Comissão se responsabilizará pelo acompanhamento, isento de caráter fiscalizador, dos depósitos, que se dará mediante apresentação, pelo Núcleo de Contabilidade desta Agência Penitenciária, via relatório mensal.
Será composta por quatro servidores da Agepen, sendo presidida por Rômulo Yano Moreira do Canto (Administração e Finanças); e tendo como membros: Jonnes Júnior Rocha (Segurança e Custódia); Nair Mendes de Borba (Administração e Finanças); e André Luiz Matos Bezerra (Assistência e Perícia).
Os recursos auferidos com a comercialização de produtos nas cantinas, em parte, são utilizados nas despesas das unidades prisionais e, ainda, depositados no Fundo Penitenciário Estadual.
Conforme o art. 9° da Portaria Agepen nº. 27 de 24 de agosto de 2021, que trata da arrecadação da cantina, será aplicado o percentual de lucro previsto no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que deverá ser realizado depósito de, no mínimo, 25% ao FUNPES.
A Portaria pode ser conferida no DOE, na página 98 (clique aqui).