Em virtude da necessidade de estabelecer critérios objetivos de inserção da mão de obra prisional nas vagas de trabalho, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) instituiu uma comissão de estudos sobre o assunto. A designação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira (25.11).
Previsto na Lei de Execução Penal, o trabalho prisional é considerado um dever social e condição de dignidade humana, além de ter finalidade educativa e produtiva.
Desta forma, esta comissão ficará responsável por regulamentar os critérios de seleção dos reeducandos para exercer ocupação produtiva dentro das unidades penais de Mato Grosso do Sul.
Além disso, será elaborada uma Nota Técnica, no prazo de 30 dias. A medida coincide, ainda, com orientação do Ministério Público Estadual.
Presidida pela chefe da Divisão de Trabalho Prisional da Agepen, Elaine Cristina de Alencar Cecci, a comissão será composta pelos seguintes servidores: Raquel de Freitas Lima, Giorgio Henrique de Almeida, Thiago Gimenez, e Thiago Leite dos Santos.
Confira na íntegra a publicação, a partir da página 98 (clique aqui).