Agepen participa de discussões sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Categoria: Geral | Publicado: quarta-feira, janeiro 11, 2023 as 17:00 | Voltar

Implementação de diretrizes e do plano de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em órgãos do Governo de Mato Grosso do Sul foi tema de evento, realizado nessa quarta-feira (11.1), no auditório da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS), com a participação de representantes dos diferentes órgãos que compõem a administração estadual.

O 1º Encontro de Alinhamento de Estratégias LGPD foi promovido pelo comitê responsável pelo assunto e contou com a presença do controlador-geral do Estado, Carlos Girão de Arruda, que reforçou a necessidade de se cumprir as exigências da lei.

Representando a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), o policial penal Antônio João Ferreira Junior destacou a importância das discussões. “A iniciativa do Comitê é ótima, porque tudo que estamos trabalhando agora será visto a médio e longo prazo. Temos que perceber a evolução do processo como um dia de cada vez, e realizarmos todas as ações necessárias com o apoio deles para conseguirmos atingir nosso objetivo”, comentou. Segundo ele, um trabalho especifico de orientação já está sendo realizado junto aos servidores penitenciários.

Conscientização que é essencial para o sucesso da implantação da Lei Geral de Proteção de Dados no Poder Executivo Estadual, conforme avaliação da presidente do “Comitê para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à LGPD”, auditora do Estado Rosely Pereira Maia. “A atuação de todos é fundamental”, declarou.

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal sancionada pelo presidente Michel Temer, em 14 de agosto de 2018, e, desde então, as empresas e o Poder Público tiveram um período de transição para se adequarem às mudanças. Em julho de 2019 foi aprovada a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei. Em dezembro de 2020 a LGPD entrou em vigor no Brasil.

A LGPD estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm, como armazenam e até pedir a retirada deles do sistema.

Conforme a normativa, o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, também é conhecido como DPO (Data Protection Officer) e é a pessoa indicada pela instituição que terá como uma de suas funções a mediação entre o órgão no qual atua, os titulares dos dados pessoais (funcionários, fornecedores e clientes) e o próprio Governo Federal por meio da ANPD.

Desde 2020, Mato Grosso do Sul vem se adequando à Lei Federal n° 13.709 e a criação do Comitê para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à LGPD foi uma das primeiras iniciativas nesta mudança de cultura. Antes, a União havia elaborado o Guia do Governo Federal que serviu de referência para o Guia Estadual de MS e também a publicação do decreto n. 15.572/20. Após isso, foi publicada a Cartilha LGPD/MS, realizadas diversas capacitações que alcançaram 1,3 mil servidores públicos estaduais (em 2021 e 2022) e a entrega da Cartilha de Inventário de Dados.

Com informações e fotos de Karla Tatiane, CGE-MS

Publicado por: imprensaagepen

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