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O diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Aud de Oliveira Chaves, assinou, na manhã desta terça-feira (18 .1), o "Contrato de Uso sob o Regime de Utilização Gratuita" do prédio onde foi instalada a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP).
Também assinaram o termo a secretária de Administração e Desburocratização, Ana Carolina Nardes, o superintendente do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul, Luiz Ribeiro Rosa, e o Superintendente de Patrimônio e Transporte da SAD, José Alberto Furlan.
O prédio é de propriedade da União, mas a Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização é a responsável pela gestão das cessões de uso celebradas em âmbito estadual.
Com o enfoque na política de desencarceramento e intervenção penal mínima, no local cedido será implantada a primeira CIAP de Mato Grosso do Sul, por meio de parceria entre o Governo do Estado, através da Agepen, e o Tribunal de Justiça.
Para a instalação da Central Integrada, foi realizada uma grande obra de reforma e adequação, consistindo na troca de forros, pisos, encanamento, instalação elétrica, hidráulica, paisagismo, ampliação do calçamento, pintura interna e externa, entre outros. Os trabalhos foram executados com mão de obra de internos do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira (CPAIG) e custeados com recursos provenientes da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande.
Dentre as alternativas penais abrangentes, estão as penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena privativa de liberdade; conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão; e medidas protetivas de urgência.
Publicado por: imprensaagepen
