Acontece nesta sexta-feira (20.11), a partir das 14 horas, no Patronato Penitenciário de Campo Grande, a inauguração do Escritório Social, uma nova ferramenta de atenção ao egresso, fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
A ação integra o Plano Estadual do programa Fazendo Justiça. Na oportunidade também será inaugurada a obra de reestruturação do prédio da unidade assistencial da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), que possibilitará um melhor atendimento no local.
No período da manhã, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e o Conselho Nacional de Justiça realizam a Pactuação do Plano Estadual do programa Fazendo Justiça. Será às 10h30, no Plenário do Tribunal, na Capital.
Às 16 horas acontecerá o lançamento do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), no Fórum.
“O fato do Estado participar de uma ação como esta é muito significativo para nós operadores do Direito. A importância do Programa e a abrangência que ele tem nos faz acreditar na superação dos desafios estruturais que caracterizam a privação de liberdade do País e que nossa Justiça trabalha integrada com todos os Poderes para diminuir esta realidade”, afirma a procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, que estará representando o governador Reinaldo Azambuja no evento.
Em Mato Grosso do Sul, o Fazendo Justiça incluirá novas ações e fortalecerá as já desenvolvidas no programa Justiça Presente, do Tribunal de Justiça (TJMS), mantendo o Judiciário como protagonista para superação de desafios no campo da privação de liberdade ao fomentar o diálogo entre instituições.
Na agenda do dia diversas autoridades representando o Poder Judiciário de MS, o CNJ e o Governo do Estado estarão presentes. Entre elas, o desembargador Paschoal Carmello Leandro, presidente do TJMS; Valter Shuenquener de Araújo, juiz e secretário-Geral do CNJ; Mansour Elias Karmouche, presidente da OAB/MS; Alexandre Magno Benites de Lacerda, procurador-Geral de Justiça (MPE/MS); e Fábio Rogério Rombi da Silva, defensor Público-Geral de Mato Grosso do Sul.
O diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, participará de toda a programação. Confira a agenda completa aqui.
Parceria
Para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação da política de atenção aos egressos do sistema prisional, a Agepen firmou convênio com o CNJ e o TJMS. Conforme o extrato do Termo de Cooperação Técnica, publicado no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (19.11), a vigência será de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.
Os trabalhos ocorrerão nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, de forma a concretizar condições institucionais necessárias para a implementação do Escritório Social em Mato Grosso do Sul.
De acordo com o CNJ, o Escritório Social é um dos eixos centrais do Projeto Cidadania nos Presídios e busca permitir a integração dos serviços a ex-detentos com o objetivo de reunir em um só local órgãos e instituições, públicas e privadas, a fim de apoiar egressos do sistema carcerário nas dificuldades encontradas no primeiro momento de contato com a liberdade e impedir a reincidência criminal.
Saiba mais
O programa Fazendo Justiça é uma iniciativa da gestão Luiz Fux à frente do CNJ, que dá sequência a ações voltadas ao sistema penal e ao socioeducativo. Trata-se da renovação da parceria de sucesso entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud Brasil), com apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública para superar as dificuldades encontradas no sistema carcerário.
A finalidade do Fazendo Justiça é trabalhar pelo fortalecimento de uma política de Estado capaz de enfrentar desafios estruturais no sistema carcerário e no sistema socioeducativo, com impactos no exercício da atividade jurisdicional.
Entre os principais diferenciais do programa estão a preocupação com todo o ciclo penal e socioeducativo, a consolidação de entregas induzidas pelo Justiça Presente e por experiências anteriores exitosas do CNJ, bem como o desenho de intervenções customizadas à realidade de cada Estado, construídas em estreita colaboração com os atores locais para garantir a efetividade e sustentabilidade das soluções.
O Programa está dividido em quatro eixos com atuação em campo, além de um eixo que trabalha ações transversais: Proporcionalidade Penal, Socioeducativo, Cidadania, Sistemas e Identificação Civil; e Gestão e Ações Transversais.
Cada eixo se desdobra em diversas iniciativas, entregas e produtos, cuja integralidade do escopo de atuação, objetivos e atividades centrais podem ser acessados pelo link: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/fazendo-justica/principais-acoes/
Com informações de Karla Tatiane, PGE/MS.