Campo Grande (MS) – A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) instituiu uma comissão, formada por servidores de carreira, que está responsável por apresentar propostas quanto à regulamentação referente aos trâmites para a aquisição (na indústria nacional), registro, cadastro e transferências de propriedades e porte de armas de fogo de uso restrito por agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul.
A portaria designando os membros da comissão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (2.6). Os seis membros indicados, todos da área de Segurança e Custódia, terão um prazo de 30 dias para concluir os trabalhos.
O porte de arma de fogo aos agentes penitenciários está previsto na Lei Federal 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com regulamentação em Mato Grosso do Sul pelo Decreto Nº 14.109, de 29 de dezembro 2014, que trata sobre o porte de arma de fogo de uso permitido.
A medida, segundo a Agepen, busca atender a exigências da Portaria do Comando Logístico do Exército Brasileiro – COLOG 16, de 31 de março de 2015, que estabelece normas referentes à propriedade particular de arma de fogo de uso restrito por agentes penitenciários; bem como do Decreto Federal 5.123, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
A Comissão será integrada pelos seguintes servidores:
| Matrícula | Nome | Área de Atuação |
| 857.500-21 | Claudiomar Suszek | Agente Penitenciário Estadual da área de Segurança e Custódia – Presidente |
| 101.897.022 | Wanderson Rodrigues Filipowicth | Agente Penitenciário Estadual da área de Segurança e Custódia – Membro |
| 117.614.021 | Carolina Giat Sodré | Agente Penitenciário Estadual da área de Segurança e Custódia – Membro |
| 116.636.022 | Edmilson Rodrigues | Agente Penitenciário Estadual da área de Segurança e Custódia – Membro |
| 906.670-21 | Clayton Loschi Rocha | Agente Penitenciário Estadual da área de Segurança e Custódia – Membro |
| 130669021 | Ricardo Teixeira de Brito | Agente Penitenciário Estadual da área de Segurança e Custódia – Membro |
Texto: Keila Oliveira e Tatyane Santinoni