Como medida alternativa à prisão, uso de tornozeleiras é regulamentado pela Justiça do MS

Campo Grande (MS) - O monitoramento eletrônico de investigados ou condenados em Mato Grosso do Sul já é uma realidade. Dados da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) mostram que, atualmente, 98 pessoas na Capital estão utilizado os equipamentos, mais conhecidos como tornozeleiras eletrônicas. Além de mais baratos do que manter um preso recluso, o monitoramento equaciona a superlotação e fortalece a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento nº 151, no último dia 26 de janeiro, que regulamenta o assunto em âmbito estadual. Pela norma da Corregedoria, a monitoração eletrônica e a vigilância telemática posicional à distância de pessoas acontecem nos casos de pessoas sob medida cautelar, medida protetiva ou condenadas por sentença transitada em julgado, executada por meios técnicos que permitam indicar a sua localização.

O monitoramento eletrônico deve respeitar a integridade física, moral e social da pessoa monitorada e indicará distância, o horário e a localização em que se encontra, além de outras informações úteis à fiscalização judicial do cumprimento de suas condições. Tudo isto preservando o sigilo dos dados e das informações da pessoa monitorada.

Ainda segundo o Provimento nº 151, os equipamentos de monitoração eletrônica serão disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública, por meio da Agepen, para utilização pelas unidades judiciárias criminais e de execução penal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. O planejamento da utilização e da distribuição equitativa dos equipamentos de monitoração eletrônica disponibilizados ao Poder Judiciário será realizado pela Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (COVEP).

Expansão do Monitoramento

Os dados da Agepen são apenas de pessoas monitoradas na comarca de Campo Grande, mas a expectativa é que todo o Estado de MS tenha o serviço, criando assim um verdadeiro Presídio Virtual. A Unidade Mista de Monitoramento Estadual realiza este serviço, sendo responsável por monitorar internos com o uso de tornozeleiras eletrônicas. Ela está em funcionamento desde março do ano passado, quando o TJMS firmou com o Governo do Estado o Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de regulamentar o uso de tornozeleiras eletrônicas em presos provisórios e condenados no Estado de Mato Grosso do Sul.

O uso do monitoramento também é mais uma ferramenta para equacionar o problema da falta de vagas nas Unidades Prisionais do Estado e, consequentemente, a violência ocorrida em rebeliões e nos atentados feitos por facções criminosas que atuam de dentro dos presídios.

Além disso, o uso das tornozeleiras eletrônicas reduz custos, já que custam cerca de R$ 230, contra R$ 1.700 gastos, em média, com um preso custodiado em algum presídio. O Governo fechou licitação com uma empresa especializada que fornecerá 2 mil equipamentos de monitoração e, apenas os que estiverem efetivamente em uso, serão pagos. Com esta contratação será possível expandir o serviço para as comarcas do interior.

Violência contra a mulher 

O uso da tornozeleira também será uma importante ferramenta no combate à violência contra a mulher, pois sempre que o homem agressor, que por obrigação legal tem o dever de se manter afastado da vítima, se aproximar, o alarme é acionado e uma equipe será deslocada até o local e a mulher também será comunicada da proximidade do homem agressor.

Confira o Provimento nº 151/2017, que regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul, no link http://www.tjms.jus.br/legislacao/visualizar.php?lei=31482&original=1.

Com informações do TJMS.