A Divisão de Recursos Humanos da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) informa que os policiais penais interessados em solicitar a inscrição no Projeto Bolsa-Formação – Ciclo 2024, devem encaminhar pedido dos documentos que competem à instituição, impreterivelmente, até a próxima quinta-feira – 08 de agosto de 2024.
A solicitação será realizada em um único documento, deve ser preenchida e devidamente assinada pelo servidor solicitante: baixe a solicitação aqui. Esse requerimento deve ser enviado, obrigatoriamente, para o email urh@agepen.ms.gov.br. Os dois documentos que serão disponibilizados pela Agepen, via Recursos Humanos são: a Certidão de Tempo de Serviço e a Certidão Negativa de Infração Administrativa .
Já a Declaração de Exercício de Atividade Típica de Segurança Pública, deve ser baixada, preenchida e assinada, obrigatoriamente, pelo respectivo diretor da unidade (penal, administrativa ou assistencial) ou pelo comandante de grupamento em que o policial penal estiver lotado. No caso da Sede Administrativa, deverá ser assinado pelas chefias de Núcleo, Divisão ou a Diretoria de área, conforme a lotação do servidor. Para baixar o modelo disponível, acesse aqui.
Para mais informações e acessar o edital completo, os interessados devem consultar o site oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública (clique aqui). O Relatório do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) pode ser retirado pelo link https://cadin.pgfn.gov.br/#/home; já o Comprovante de Situação Cadastral no CPF (clique aqui).
A iniciativa é do MJSP, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), regulamentada pela Lei nº 11.530/2007, pelo Decreto nº 11.436/2023 e pela Portaria MJSP nº 712/2024, que disponibiliza 63.332 vagas em cursos de formação destinados a profissionais das áreas de segurança pública e penal. Desse total, 7.777 vagas serão ofertadas aos policiais penais.