O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), divulgou, nesta segunda-feira (12.4) no Diário Oficial do Estado, a contagem do tempo de serviço de 1.932 servidores da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) para efeito de promoção funcional por antiguidade.
O tempo foi computado até 31 de dezembro de 2020 e envolve todos os servidores ativos no cargo de agente penitenciário. A contagem é realizada a partir da data da última promoção na carreira ou reclassificação funcional, assim como, início do exercício no cargo efetivo, conforme estabelecido no artigo 33 da Lei 4.490, de 03 de abril de 2014 (confira aqui!).
De acordo com a publicação, os servidores têm o prazo de cinco dias para corrigir possíveis erros e omissões, devendo ser encaminhado o requerimento com justificativa para a Divisão de Recursos Humanos da Agepen (DRH).
A Divisão destaca que é importante que cada servidor confira a correção dos seus dados. O requerimento está disponível no site da Agepen, no item Downloads – Recursos Humanos – Fichas, Formulário e Requerimentos – item 066 (clique aqui e acesse).
Confira a publicação na íntegra, a partir da página 134 (clique aqui!).