Instituído pela Lei 4.630, de 24 de dezembro de 2014, o Fundo Penitenciário Estadual tem a finalidade de proporcionar recursos e meios, em caráter supletivo, para financiar e apoiar as atividades e programas de desenvolvimento, modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Estadual.
Constituirão recursos do Fundo Penitenciário Estadual:
I – dotações orçamentárias do Estado;
II – doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber:
a) de organismos ou de entidades, nacionais ou internacionais;
b) de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;
III – recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da legislação penal ou processual penal;
V – multas decorrentes de sentenças penais condenatórias, com trânsito em julgado, aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado;
VI – fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;
VII – recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN);
VIII – rendimentos da contraprestação pelos custos administrativos na execução de ajustes celebrados com terceiros, para a utilização de mão de obra de reeducandos;
IX – parcela da remuneração do trabalho do reeducando, destinada ao Estado, em percentual a ser regulamentado pelo Poder Executivo;
X – rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do FUNPES-MS;
XI – recursos provenientes das cantinas existentes nas Unidades Prisionais do Estado;
XII – outros recursos que lhe forem destinados por lei.
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Para emissão da guia para recolhimento
Em caso de dúvidas, ligue para (67) 3901-1616
Lei 4.630/14 – Criação FUNPES (Clique aqui)
Lei 4.792/15 – Altera a Lei 4.630/14 (Clique aqui)
Decreto 14.356/2015 – Regulamentação FUNPES (Clique aqui)
Solicitação de Informações:
funpes@agepen.ms.gov.br