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Brasília (DF) – Aprovado na Câmara dos Deputados em 15 de abril, chegou para apreciação do Senado o projeto de lei complementar que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em berçários, creches e seções destinadas a gestantes e parturientes em estabelecimentos penais.
O projeto (PLC 26/2015), da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), procura dar eficácia ao texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que determina a instalação e manutenção de setores para atendimento a gestantes e para abrigo de crianças de até sete anos de idade.
A autora lembra que muitos estabelecimentos penais não contam com esse espaço adequado para abrigar as gestantes, mães e crianças pequenas.
“Para resolver o problema, é de crucial importância o uso dos recursos do Funpen para as mulheres que sofrem a dor de dar a luz a um filho em uma penitenciária”, diz a deputada.
Hoje, os recursos do Funpen são aplicados, entre outras destinações, na construção e reforma de presídios; na manutenção dos serviços penitenciários; na implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso; na formação educacional e cultural do preso; na elaboração e execução de projetos voltados à reinserção social de presos; e em programas de assistência às vítimas de crime.
Com informações da Agência Câmara
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