TRANSFERÊNCIAS DE CUSTODIADOS:

A movimentação de custodiados entre unidades prisionais pode ocorrer das seguintes maneiras:

 POR ORDEM JUDICIAL:

Especialmente quando se tratar de transferências entre cidades ou estados diferentes.

POR ORDEM ADMINISTRATIVA:

•  No Interesse da Administração Penitenciária:

Para manutenção da ordem e disciplina prisional

Para preservação da integridade física do custodiado.

• No Interesse do Preso:

 Para aproximação familiar: Devendo ser solicitada judicialmente se entre diferentes comarcas.

Como medida preventiva de seguro pessoal: Devendo ser solicitada diretamente à direção da unidade penal de custódia ou à Diretoria de Operações da Agepen.

COMO SOLICITAR À AGEPEN:

•         Por escrito, diretamente no setor de protocolo, situado na Sede da AGEPEN (Rua Santa Maria, 1307 – Campo Grande/MS).
•         Pela via eletrônica, através do e-mail dop@agepen.ms.gov.br

      O pedido deve estar acompanhado da comprovação de vínculo familiar, ou da procuração advocatícia.

ATENÇÃO!

As transferências são sempre gratuitas por parte da Agepen, não incidindo nenhum tipo de cobrança ou taxa.