Lei sancionada suspende os prazos de validade dos concursos estaduais durante pandemia

Categoria: Diário Oficial | Publicado: quarta-feira, fevereiro 17, 2021 as 16:13 | Voltar

Medida definida pelo governador visa não prejudicar os aprovados em concursos em função das restrições impostas pela covid-19

O governador Reinaldo Azambuja sancionou a lei que suspende os prazos de validade de todos os concursos estaduais, inclusive da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), enquanto durar a pandemia do coronavírus em Mato Grosso do Sul. A intenção da medida é não prejudicar os candidatos aprovados nos certames que já foram homologados.

A proposta foi enviada para Assembleia Legislativa em dezembro, sendo aprovada de forma definitiva pelos deputados em 10 de fevereiro. Com o aval do legislativo, a nova lei foi publicada hoje (17), no Diário Oficial do Estado. Trata-se de mais uma medida realizada pelo governo para amenizar as restrições impostas pela pandemia.

A lei esclarece que a suspensão dos prazos (validade) não impedirá a convocação de aprovados nos certames, assim como a realização de eventuais etapas e fases dos concursos. Também destaca que a medida vai valer enquanto durar a situação de emergência decretada no Estado, desde março de 2020.

Caberá às organizadoras dos concursos publicar os atos tanto de suspensão dos prazos, como depois a reabertura dos mesmos, após o fim do decreto de emergência. A lei vale a todos os processos (concursos) abertos por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações do Estado de Mato Grosso do Sul.

“O projeto de lei visa evitar a aglomeração de pessoas, a fim de minimizar neste momento de incertezas, as prováveis dificuldades que os candidatos aprovados em concursos públicos podem enfrentar”, descreveu o governador.

Com efeitos retroativos a 20 de março de 2020, a lei terá impacto em alguns concursos estaduais, entre eles a contratação de agentes penitenciários, que teria o prazo final em março deste ano, assim como a seleção de novos servidores para educação básica, com validade até agosto.

Nesta lista ainda está os dois concursos voltados para segurança pública, para a contratação de policiais e bombeiros militares, para ingresso de oficiais e praças nas corporações. Ambos os certames tinham validade até 18 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado mais uma vez.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) já definiu uma série de medidas para amenizar os prejuízos causados pela pandemia do coronavírus, para reduzir os prejuízos de contribuintes e a população em geral. Por isso promoveu mudanças e suspensão de prazos.

Com informações da Subcom/MS.

Publicado por: imprensaagepen

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