Mesmo com decisão do STF, Agepen mantém reunião com Anatel e operadoras de telefonia para discutir soluções conjuntas para bloqueio de celular em presídios do MS

Campo Grande (MS) – O diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Ailton Stropa Garcia, deve se reunir no dia 23 deste mês, com o especialista em regulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Paulo Carneiro Lopes, e com representantes técnicos das operadoras de telefonia móvel para discutir e juntar informações necessárias à realização de estudos técnicos sobre a efetivação do bloqueio de sinais de radiocomunicação em presídios do estado.

A reunião, que já havia sido convocada, está mantida mesmo diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, após análise de ação apresentada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 4.650, a qual obrigava operadoras de telefonia celular a instalarem equipamentos para bloqueio do sinal nos estabelecimentos prisionais do Mato Grosso do Sul.

No mês de novembro passado, o relator do processo, ministro Edson Fachin, havia negado a liminar e mantido a lei e manteve sua avaliação no relatório, mas foi voto vencido no julgamento realizado nessa quarta-feira (3). Por oito votos a três, o plenário do STF entendeu que somente a União pode legislar sobre telecomunicações. Além do Mato Grosso do Sul, Bahia, Paraná e Santa Catarina tinham leis semelhantes, que foram consideradas inconstitucionais.

O ministro Luiz Edson Fachin, relator do processo do MS, que deu parecer favorável à manutenção da lei estadual, sustentou a tese de que o Estado não legislava sobre telecomunicações, mas sim criava regra sobre segurança pública, que “é interesse nacional e se sobrepuja ao interesse individual de usar o celular”.

O diretor-presidente da Agepen concorda que coibir o uso de celulares em presídios é mesmo uma questão de segurança pública e destaca que, independentemente de determinação legal, é necessária uma busca conjunta para a solução do problema, que acaba por atingir a sociedade como um todo. “A Anatel e as operadores de telefonia celular precisam contribuir com conhecimento e tecnologia para que consigamos bloquear efetivamente as comunicações via celular nos nossos estabelecimentos prisionais, por isso realizaremos esta reunião”, ressalta.

Conforme Stropa, a União tem que se preocupar com esse assunto e, para que isso aconteça, a Agepen enviou ofício ao Ministro da Justiça solicitando que se edite legislação nacional que solucione o problema presente em unidades prisionais de todo o país.