Após finalizado todo o estudo de estruturação organizacional, integrantes da comissão e servidores convidados que contribuíram com os trabalhos entregaram a Minuta de Lei que regulamenta a Polícia Penal de Mato Grosso do Sul e trata sobre adequações necessárias à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). O documento foi recebido pelo diretor-presidente da instituição, Rodrigo Rossi Maiorchini, nesta sexta-feira (14.11).
De acordo com o dirigente, a Minuta será apresentada primeiramente aos servidores de carreira e uma data já foi prevista para entrega à Conleg (Consultoria Legislativa) do Governo do Estado.
“Após diálogo conjunto com os integrantes da comissão e convidados ficou definida a entrega para o dia 22 de novembro, na próxima quarta-feira. Neste período, será apresentada à categoria como forma de dar transparência e ouvir pontos que sejam de interesse coletivo”, esclareceu Rodrigo.
Reunião realizada pela comissão responsável pelos estudos.
O texto da nova lei aborda desde a organização da Polícia Penal ao regime jurídico peculiar aos policiais penais, com definição dos princípios, diretrizes, símbolos e competências.
Além disso, traz detalhadamente informações sobre o porte de arma; prerrogativas funcionais; aposentadoria, proventos e pensões; carga horária e jornada de trabalho; além dos deveres aos integrantes da carreira; critérios para ingresso etc.
Durante a entrega, o presidente do Sinsap/MS (Sindicado dos Servidores da Administração Penitenciaria de Mato Grosso do Sul), André Luiz Garcia Santiago, destacou que o próximo passo será agendar uma assembleia para dar visibilidade do documento para toda a categoria, bem como já solicitar uma reunião entre Gestão, Sindicato e a SAD (Secretaria de Estado de Administração).
Entre as novidades da Minuta está a criação de um “Conselho Superior da Polícia Penal”; também detalha as atribuições dos cargos de policial penal, estabelece direitos e vantagens aos profissionais da carreira, com previsão de possibilidades para o desenvolvimento funcional, além de nova sistemática para as promoções; possibilidade de recebimento de indenizações; honrarias e assistência aos integrantes da Polícia Penal.