Campo Grande (MS) – O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (13) Decreto autorizando a abertura de crédito suplementar para o Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). Conforme a publicação, fica criada a Fonte 242, que permite a transferência direta de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o Funpes, em atendimento às exigências do Ministério da Justiça e Cidadania.
Na prática, isso significa que os recursos na ordem de 54.640.972,22, disponibilizados pelo Funpen, poderão ser utilizados a partir de agora, com investimentos em obras e aparelhamento do sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul. A verba faz parte do R$ 1,2 bilhão liberado pela União para a modernização do sistema penal em todo o país.
Conforme destinação previamente definida pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), dos recursos disponibilizados ao Estado, R$ 31.944,444,44 serão investidos na construção, reformas e ampliações de unidades penais.
Pelo projeto elaborado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), será construído um novo presídio masculino de regime fechado no interior Estado e promovidas ampliações de nove estabelecimentos prisionais, nas cidades de Aquidauana, Bataguassu, Dois Irmãos do Buriti, Jateí, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba e Três Lagoas (masculino e feminino).
Os R$ 22.696.527,78 restantes serão destinados à aquisição de furgões-cela, armas, capacetes, escudos, coletes; espargidores e munições químicas; bloqueadores de celulares e aparelhos de raios x, além de escâneres corporais para vistorias em visitantes.
Segundo a direção da Agepen, com o orçamento oficializado, agora serão iniciados os processos burocráticos necessários, como tomada de preços e abertura de licitação, entre outros. Dos 54,6 milhões anunciados pelo Governo Federal ao MS, R$ 44.784.444,44 já estão disponibilizados em conta bancária do Fundo Penitenciário Estadual.