Policiais penais do EPFIIZ recebem orientações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Categoria: Geral | Publicado: segunda-feira, janeiro 16, 2023 as 11:27 | Voltar

Teve início nesta segunda-feira (16.1) um ciclo de palestras sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) voltadas a policiais penais que atuam em estabelecimentos prisionais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), em continuidade aos trabalhos que já vinham sendo desenvolvidos com os servidores que trabalham nas unidades administrativas da instituição.

O primeiro presídio a receber a ação foi o Estabelecimento Penal Feminino “Irmã Irma Zorzi”, na capital, sendo abordados os fundamentos da Lei nº 13.709, os princípios, as hipóteses e os agentes de tratamento, e orientou de qual maneira pode colaborar na adequação dos órgãos à LGPD, entre outros pontos.

A apresentação foi organizada pelo policial penal Antônio João Ferreira Junior, ponto focal da Agepen na readequação em atendimento à lei, e ministrada pela auditora do Estado e presidente do “Comitê de Implementação e Adequação à LGPD em Mato Grosso do Sul", Rosely Pereira Maia, da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS).

A presidente do comitê reforçou a grande responsabilidade de cada servidor, tendo em vista que o poder público é um detentor de muitos dados pessoais e deve fazer a proteção das informações daqueles que se utilizam dos serviços oferecidos pelo Governo.

A apresentação também contou com a participação da ouvidora da Agepen, policial penal Cinthia Danielle do Nascimento Silva, que orientou os servidores sobre os trabalhos da Ouvidoria e os meios de acesso para a realização de sugestões, elogios, reclamações e denúncias.

Já estão programadas também apresentações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados a policiais penais nos complexos prisionais do Jardim Noroeste e da Gameleira.

Também auxiliaram a realização da ação no EPFIIZ os policiais penais Jonnes Junior Rocha e Andre Luiz Matos Bezerra.

LGPD

Dentre as mudanças na prática com a LGPD é imprescindível falar da obrigatoriedade de prestação de contas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.

A LGPD é uma Lei que estabelece uma série de regras para as empresas e o Poder Público coletarem, armazenarem e utilizarem os dados dos cidadãos, e isso vale tanto para o off-line quanto para o on-line.

O “Comitê de Implementação e Adequação à LGPD em Mato Grosso do Sul" foi designado pelo Conselho de Governança em fevereiro de 2021, desde então está elaborando materiais de apoio para auxiliar na conscientização dos servidores sobre a relevância da respectiva lei, que foi criada em 2018, com início da vigência em setembro de 2020 e de forma integral somente a partir de agosto de 2021, com aplicação das sanções administrativas.

O Governo do Estado, através do Comitê, produziu um material que pode ser acessado por qualquer servidor e/ou cidadão. O Material está disponível no site www.lgpd.ms.gov.br.

 

Publicado por: Keila Terezinha Rodrigues Oliveira

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