Com integração da base de dados nacionais, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS) tem priorizado o acesso de documentos civis básicos aos apenados e egressos. Neste mês, a segunda via digital da certidão de nascimento foi emitida a um reeducando indígena da Penitenciária Estadual de Dourados (PED), que há dez anos estava sem a documentação.
De etnia Guarani, o pré-egresso pertence à reserva indígena de Bororó do município de Dourados e cumpre pena desde 2015. Com a segunda via emitida, será possível dar continuidade ao processo de lançamento de documentação do interno.
A ação integra o trabalho de buscas e emissões de documentos civis básicos das pessoas em situação de prisão, que vem sendo realizado desde o início deste ano.
O convênio foi firmado entre a Agepen, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN) e conta com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e Tribunal de Justiça de MS.
O banco de dados também utiliza o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU), desenvolvido por intermédio do Programa Fazendo Justiça do CNJ, o qual emite a listagem dos reeducandos com documentos faltantes no processo.
No estado, a operação do Fluxo de Emissão de Documentação no SEEU é coordenada pela Diretoria de Assistência Penitenciária da Agepen, por meio da Divisão de Promoção Social.
Esta representa a primeira certidão digital no país emitida a esta população vulnerável em situação de prisão.
Conforme a chefe da Divisão, Marinês Savoia, o pioneirismo da Agepen reflete o empenho em desenvolver os Direitos Humanos, além de garantir o acesso pleno à cidadania aos reeducandos. “Nosso foco é priorizar os pré-egressos e egressos do sistema prisional, ou seja, cuja progressão de regime ocorra em até 180 dias, onde esses documentos se tornam essenciais para a reinserção social ainda mais efetiva”, destaca.
A Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC-Jud) é a plataforma responsável pela emissão de certidões digitais como de nascimento, casamento e óbito.
Cada unidade penal, possui um servidor responsável cadastrado e com assinatura digital para acessar o sistema e formular os requerimentos necessários.
A partir da emissão, a Divisão de Promoção Social consolida a lista com os dados dos documentos obtidos, realiza o upload do arquivo no SEEU, que os utiliza para atualizar o seu banco de dados.
De acordo com o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, o registro civil de nascimento é um direito do cidadão, garantido por lei e todos os demais direitos dependem desse documento.
“Atuamos de forma integrada com outros órgãos ligados à execução penal e de justiça criminal para garantir mais dignidade à pessoa presa. Dentro desse contexto, o acesso a documentos civis possibilita um retorno ao convívio social de forma justa e responsável”, ressalta o dirigente.
Esse grupo populacional tem atenção especial do CNJ, que em 2019 publicou a Resolução nº 287 estabelecendo procedimentos no tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, com diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
Texto e Fotos: Tatyane Santinoni.