Portaria institui citação eletrônica de réus presos

Categoria: Geral | Publicado: quinta-feira, dezembro 1, 2016 as 10:22 | Voltar

Campo Grande (MS) – O uso de videoconferência para o cumprimento de mandados de citação e intimação das sentenças criminais de acusados que se encontram presos nos estabelecimentos penais da Capital agora está institucionalizada por meio da  Portaria nº 40, assinada nessa no gabinete do juiz diretor do Foro de Campo Grande, Aluízio Pereira dos Santos, com a participação do diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do sistema Penitenciário (Agepen), Ailton Stropa Garcia, além diretores de área da instituição, de diretores de presídios de Campo Grande e da comissão de representantes dos oficiais de justiça.

Segundo o diretor-presidente da Agepen, as citações e intimações de sentenças criminais por videoconferência começam a funcionar em caráter experimental no Presídio de Segurança Máxima ao longo do mês de fevereiro de 2017. Caso alcance resultados positivos, serão feitas novas tratativas para dar continuidade à prática.

A medida é importante, pois, segundo o juiz diretor do Foro, irá facilitar o trabalho dos oficiais de justiça no cumprimento dos mandados nos presídios Para o juiz, a tecnologia permite citar e intimar presos por meio da videoconferência, “inclusive diariamente são cumpridos atos processuais de maior complexidade nas Varas de Execuções Penais e Criminais de todo o país como, por exemplo, os interrogatórios e até foram realizados nesta Capital três júris de acusado de homicídio com o uso desta ferramenta, cujos acusados se encontravam recolhidos nos presídios de segurança máxima do Rio de Janeiro/RJ,  de Guarulhos/SP e, finalmente, em Rio Branco/AC, sem arguição de nulidades”.

Para quem não sabe, citação é ato processual realizado exclusivamente por oficial de justiça e tem a finalidade de levar ao conhecimento do acusado que está sendo movido um processo contra si e a partir da qual a relação triangular se fecha com os três sujeitos envolvidos no litígio: autor, réu e juiz.

Para viabilizar o sistema, conforme os termos da Portaria, o Setor de Distribuição de Mandados encaminhará previamente cópias da denúncia ou da sentença para o corpo jurídico da Agepen por meio do malote digital e será agendado o dia e hora quando um oficial de justiça dará ciência do conteúdo, perguntando especialmente aos presos se têm advogado ou se pretendem recorrer no caso de sentença, esclarecendo os direitos e colhendo a assinatura, certificada digitalmente.

A grande novidade é que tais atos podem ser anexados diretamente no SAJ como ocorre com as audiências em geral, ganhando com isto maior rapidez no andamento dos processos, menos servidores envolvidos, economia de tempo e recursos.

Também participaram do ato de assinatura os diretores de área da Agepen Reginaldo Régis (Operações), Gilson de Assis Martins (Assistência Penitenciária), Arnold Rosenacker (Administração e Finanças); o chefe da Divisão de Estabelecimentos Penais, Mauro Levermann; e os diretores de unidades penais: João Bosco Correia (Máxima); Fúlvio Ramires (Instituto Penal); Alírio Francisco (Centro de Triagem), Claudiomar Suszek (Presídio de Trânsito) e Eudes Vicente (Casa do Albergado).img_6560

 

Com informações do TJMS.

 

Publicado por: Keila Terezinha Rodrigues Oliveira

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