A SAD (Secretaria de Estado e Administração) está analisando processo de mais de 200 policiais penais de Mato Grosso do Sul aptos para serem promovidos por antiguidade, conforme as determinações da Lei 4490/14, que regulamenta os critérios para a mudança de classe na carreira.
Toda a documentação já foi entregue pela Divisão de Recursos Humanos da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), após as verificações necessárias e findado o processo de contestação dos servidores referente à contagem de tempo computado até 31 de dezembro de 2022.
A contagem é realizada a partir da data da última promoção na carreira ou reclassificação funcional, assim como, início do exercício no cargo efetivo, com fulcro no art. 31 a 36 da Lei n. 4.490, de 3 de abril de 2014 e Lei n. 5.846, de 30 de março de 2022.
A promoção funcional refere-se à passagem do servidor efetivo de uma classe para outra imediatamente superior do mesmo cargo. Dentre os critérios estão três anos de serviços prestados, existir vaga na classe superior e possuir capacitação específica ou curso de especialização na área de atuação.