Campo Grande (MS) – O Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira (9.6), traz alteração da Lei 4.490/2014, que disciplina a carreira Segurança Penitenciária e reestrutura o quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS).
A nova publicação altera o § 2º do artigo 11 e estabelece que a comprovação da idade para investidura nos cargos efetivos seja realizada já no ato da inscrição do concurso público, para evitar que o candidato seja eliminado por esse critério nas etapas finais da seleção. Conforme a Lei, a idade mínima é de 21 e a máxima de 40 anos.
A regulamentação foi idealizada pelo Executivo a partir da impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase para verificação do requisito da idade.
Confira na íntegra, a alteração da lei a partir da página 02 (clique aqui!).