| RESOLUÇÃO CONJUNTA SED/SEJUSP N. 2, DE 16 DE JUNHO DE 2021 | Aprova o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional de Mato Grosso do Sul. |
| RESOLUÇÃO Nº 391, DE 10 DE MAIO DE 2021 | Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade. |
| Resolução Nº 7, de 13 de dezembro de 2018 (CNPCP) | Define regras gerais para o ingresso de autoridades e agentes de organizações sociais em atividade de inspeção nos estabelecimentos prisionais estaduais, distritais e federais e dá outras providências. |
| Resolução Nº 9, de 18 de Novembro de 2009 | Diretrizes para elaboração de Projetos Reformas e ampliações de Unidades Penais. |
| Resolução Nº 6, de 13 de dezembro de 2018 (CNPCP) | Dispõe sobre Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal no caso de reformas e ampliações de estabelecimentos. |
| Resolução Nº 5, de 28 de agosto de 2014 (CNPCP) | Estabelece o fim da revista vexatória. |
| Resolução Nº 14, de 11 de Novembro de 1994 | Regras mínimas para Tratamento do Preso no Brasil. |
| Resolução Nº 142 de 06 de julho de 2016 (TJMS) | Trata sobre a instalação, em Campo Grande, da Vara de Execução Penal do Interior e dá outras providências. |
| Resolução Nº 02 de 01 de junho de 2012 (CNPCP) | Trata sobre o transporte de presos e dá outras providências. |
