Resoluções

Resolução Nº 7, de 13 de dezembro de 2018 (CNPCP)Define regras gerais para o ingresso de autoridades
e agentes de organizações sociais em atividade de
inspeção nos estabelecimentos prisionais estaduais,
distritais e federais e dá outras providências.
Resolução Nº 9, de 18 de Novembro de 2009Diretrizes para elaboração de Projetos Reformas e ampliações de Unidades Penais.
Resolução Nº 6, de 13 de dezembro de 2018 (CNPCP)Dispõe sobre Diretrizes Básicas para Arquitetura
Penal no caso de reformas e ampliações de
estabelecimentos.
Resolução Nº 5, de 28 de agosto de 2014 (CNPCP)Estabelece o fim da revista vexatória.
Resolução Nº 14, de 11 de Novembro de 1994Regras mínimas para Tratamento do Preso no Brasil.
Resolução Nº 142 de 06 de julho de 2016 (TJMS)Trata sobre a instalação, em Campo Grande, da Vara de Execução Penal do Interior e dá outras providências.
Resolução Nº 02 de 01 de junho de 2012 (CNPCP)Trata sobre o transporte de presos e dá outras providências.

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