Resoluções

Resolução nº 28 de 6 outubro de 2022Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e
dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SED/SEJUSP N. 2, DE 16 DE JUNHO DE 2021Aprova o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO Nº 391, DE 10 DE MAIO DE 2021Estabelece procedimentos e diretrizes a
serem observados pelo Poder Judiciário
para o reconhecimento do direito à
remição de pena por meio de práticas
sociais educativas em unidades de
privação de liberdade.
Resolução Nº 7, de 13 de dezembro de 2018 (CNPCP)Define regras gerais para o ingresso de autoridades
e agentes de organizações sociais em atividade de
inspeção nos estabelecimentos prisionais estaduais,
distritais e federais e dá outras providências.
Resolução Nº 9, de 18 de Novembro de 2009Diretrizes para elaboração de Projetos Reformas e ampliações de Unidades Penais.
Resolução Nº 6, de 13 de dezembro de 2018 (CNPCP)Dispõe sobre Diretrizes Básicas para Arquitetura
Penal no caso de reformas e ampliações de
estabelecimentos.
Resolução Nº 14, de 11 de Novembro de 1994Regras mínimas para Tratamento do Preso no Brasil.
Resolução Nº 142 de 06 de julho de 2016 (TJMS)Trata sobre a instalação, em Campo Grande, da Vara de Execução Penal do Interior e dá outras providências.
Resolução Nº 02 de 01 de junho de 2012 (CNPCP)Trata sobre o transporte de presos e dá outras providências.

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