Documento encaminhado pela direção da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) à Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (CJUR/SEGOV) solicitou a aprovação da regulamentação da Polícia Penal Estadual na Constituição do Estado como projeto de lei prioritário para ser instituído pelo Governo, ainda neste ano de 2020.
A Proposta de Emenda Constitucional foi encaminhada em resposta ao ofício enviado neste mês de novembro a todos os órgãos da estrutura do Executivo Estadual pela consultora Legislativa e procuradora-chefe, Ana Carolina Ali Garcia. No documento, a CJUR/SEGOV solicitava que, tendo em vista o término do ano legislativo, por determinação do governador do Estado, Reinaldo Azambuja, poderiam ser indicados projetos de lei prioritários, para serem enviados à Assembleia Legislativa neste exercício.
A proposta encaminhada pela Agepen se baseia na minuta de substitutivo do projeto que cria a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul, elaborada pela comissão especial responsável por formular proposta para a regulamentação, formada por representantes de cada área de atuação da Agepen (Segurança e Custódia, Administração e Finanças e Assistência e Perícia), do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária (Sinsap), bem como das diretorias da agência penitenciária, e com o apoio da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen).
Com isso, o projeto de alteração constitucional encaminhado pela Agepen, no qual que se baseia as tratativas da instituição com o Governo e Assembleia Legislativa, contempla atividades inerentes às três áreas de atuação dos atuais agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul: Segurança e Custódia, Administração e Finanças e Assistência e Perícia.
O diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, reforça que o que está sendo tratado pela instituição com o Governo do Estado é exatamente esta proposta apresentada à CJUR/SEGOV e qualquer outro com texto diverso, não se originou da direção da agência penitenciária.