Agepen institui comissões permanentes para gestão de cantinas em presídios

Campo Grande (MS) – A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), publicou na edição desta terça-feira (1º), Portaria que dispõe sobre a gestão, administração e o controle das cantinas das unidades penais do Estado. A medida busca padronizar e dar maior transparência aos métodos e procedimentos administrativos.

De acordo com o diretor-presidente da Agepen, Ailton Stropa Garcia, cada unidade terá uma comissão composta por cinco membros, indicados pela direção do presídio e pelas diretorias da agência penitenciária, que ficarão responsáveis pelo controle das atividades das cantinas.

Conforme a publicação, compete às comissões permanentes manter atualizado o inventário de todos os produtos existentes nas cantinas dos presídios; acompanhar a aquisição dos produtos permitidos a serem disponibilizados e comercializados; disponibilizar os produtos em valores médios praticados no mercado local; controlar o estoque e realizar a prestação de contas, tanto lançando dados no Sistema Integrado de Administração Penitenciária (Siapen), como mantendo um arquivo físico. "A tecnologia no Siapen está sendo finalizada, mas estará disponível ainda na primeira quinzena deste mês", garante o diretor de Administração e Finanças, Arnold Rosenacker.

Cada comissão, que preferencialmente será presidida pelo administrador do estabelecimento penal, também será responsável por garantir o depósito de 50% do lucro líquido auferido ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), conforme determina o Decreto Estadual 14.356/2015.O lançamento do depósito deverá ser feito através do link https://servicos.efazenda.ms.gov.br/daemsabertopublico/tributo0923e0925, cujo atalho está disponível no site da Agepen, no botão “Arrecadação Funpes”.

Será responsabilidade das comissões, também, gerenciar a aplicação dos outros 50% do lucro líquido na manutenção da própria unidade, estabelecendo as prioridades e realizando as prestações de contas à sede, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

A publicação traz, ainda, anexo nominando os membros das comissões em cada presídio do Estado, que terão prazo de 30 dias para adotar e implantar os mecanismos estabelecidos na Portaria.

Clique aqui e confira a Portaria, disponível a partir da página 89.