A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) esclarece que as medidas tomadas em relação à paralisação dos serviços dos agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul foram necessárias para garantia da ordem e da segurança da população, bem como para resguardar os próprios profissionais, haja vista as graves consequências que tal ação poderia provocar.
É importante entender que a ordem jurídica, para que atinja seu fim, confere aos gestores prerrogativas, em nome do Estado, de forma que alcancem com êxito os fins públicos legalmente exigidos. Tais prerrogativas são outorgadas por lei e exigem a observância dos princípios administrativos, pois na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, só é permitido fazer o que a lei autoriza, não podendo ser descumprida, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm deveres irrelegáveis pelos agentes públicos. Tais deveres, conferidos à Administração Pública, visam o benefício da coletividade, não podendo ser renunciados ou descumpridos pelo administrador. Vale ressaltar que o interesse público é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa, ou seja, não há opção, o dever é de agir.
É necessário que os servidores observem, ainda, que está em vigor o Decreto Presidencial, de 17 de janeiro de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no sistema penitenciário brasileiro. Portanto, há grande responsabilidade por parte dos gestores da Agepen, diante da possibilidade de uma intervenção para o restabelecimento da ordem e cumprimento das leis, como atendimentos dos advogados, direito de visita dos presos, educação, trabalho, religião, entre outros.
Na qualidade de servidores de carreira, a diretoria da Agepen compreende a busca por maior valorização profissional dos servidores penitenciários, e tem atuado como “mediadora” junto ao Governo. Como foi o caso do reposicionamento de classe, que corrige distorções na carreira e que foi objeto de acordo feito pelo Governo com o Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária (SINSAP) que ainda não havia sido cumprido, e que está garantido para ocorrer no início do próximo ano, prazo que foi estabelecido para que abranja um grupo maior de profissionais.
É essencial entender que o Estado está adstrito à legalidade e, diante do que está estabelecido na Lei 4.490/2014, referente à carreira penitenciária, assim vislumbram-se duas possibilidades que deverão se efetivar no início de 2018, qual seja, como já dito o reposicionamento e a promoção, sendo certo que estamos enviando esforços para que essa possa efetivamente ocorrer.
Também estamos trabalhando para a aquisição de equipamentos e estruturação física, bem como a ampliação das áreas de atuação dos agentes penitenciários, visando o fortalecimento institucional, o que acreditamos que resultará em uma série de melhorias para a carreira.
Já se encontra em trâmite a criação do Comando de Operações Penitenciárias Especiais (COPE); a regulamentação do Canil Penitenciário, para utilização de cães em auxílio nos serviços; a instituição do Código de Ética do Agente Penitenciário; bem como a regulamentação do artigo 46 da Lei 4.490/2014 que trata da Indenização de Aperfeiçoamento Funcional.
Para o aparelhamento dos presídios do estado, estão sendo utilizados recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e do Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES), e já adquiridos 300 rádios transceptores portáteis de comunicação e 11 furgões-celas. Outros projetos se encontram em andamento, como a aquisição de armas e munições, kits antitumulto (contendo capacetes, escudos, coletes e equipamentos de proteção individual), espargidores e munições químicas. Os investimentos também serão destinados à aquisição de computadores, mobílias, cursos de aperfeiçoamento para servidores penitenciários, aparelhos de raio-x, scanners corporais e o aparelhamento completo do Complexo Gameleira para funcionamento assim que as obras forem concluídas. E mais de R$ 31 milhões do Funpen serão investidos na construção, reformas e ampliações de unidades penais de regime fechado. Todos esses investimentos irão aprimorar e valorizar os trabalhos desenvolvidos pelos servidores penitenciários de Mato Grosso do Sul.
Para finalizar, salientamos que o Governo em nenhum momento se fechou ao diálogo. E destacamos ainda, que a Diretoria da Agepen tem levado ao conhecimento do Governo as defasagens e dificuldades enfrentadas pela Administração Penitenciária e tem se mostrado disposto a enfrentar essas questões, contudo existem as limitações orçamentárias a serem equacionadas.
Diretoria – Agepen