Campo Grande (MS) – O diretor presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Aud de Oliveira Chaves, recebeu, na tarde desta quarta-feira (21), o resultado dos trabalhos da comissão responsável por apresentar propostas quanto à regulamentação para a aquisição, registro, cadastro e transferências de propriedades e porte de armas de fogo de uso restrito por agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul.
Participaram da entrega o presidente da comissão, agente penitenciário Claudiomar Suszek, e os agentes Carolina Giat Sodré e Edmilson Rodrigues. Também foram responsáveis pelas propostas os servidores Wanderson Rodrigues Filipowicth, Clayton Loschi Rocha e Ricardo Teixeira de Brito.
O porte de arma de fogo aos agentes penitenciários está previsto na Lei Federal 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com regulamentação em Mato Grosso do Sul pelo Decreto Nº 14.109, de 29 de dezembro 2014, que trata sobre o porte de arma de fogo de uso permitido.
A medida, segundo a direção da Agepen, busca atender a exigências da Portaria do Comando Logístico do Exército Brasileiro – COLOG 16, de 31 de março de 2015, que estabelece normas referentes à propriedade particular de arma de fogo de uso restrito por agentes penitenciários; bem como do Decreto Federal 5.123, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
O documento com as propostas de regulamentação, elaborado pela comissão, agora será encaminhado para a Procuradoria Jurídica da Agepen para análise.
Texto: Keila Oliveira e Tatyane Santinoni
Foto: Keila Oliveira